Informativo inserido em 06/05/2003 (Benéficos fiscais do ICMS)
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Foi publicado no D.O.E. do dia 30/04/03, em edição extra, com circulação no dia no dia 05/05/03, o Decreto nº 178, rejeitando o Convênio ICMS nº 12, de 04/04/03 e, que trata da concessão de benéficos fiscais do ICMS para empresas jornalísticas, edição de livros e radiodifusão.

DECRETO N° 178, de 30 de abril de 2003

Rejeita o... (continua)

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